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Novos Modelos de Negócios e Impactos Jurídicos

A advogada Andrea Oricchio, sócia-fundadora da AOA, comentou no evento “Praxis Summit: Transformação Digital no Franchising”, sobre a importância de fazer disrupções também no Direito e sobre encaixar o que já está sendo feito na prática, no mercado. 

“Se o negócio tem os requisitos da lei de franquia, é franquia”, disse. São eles: sistemática,  direito de uso de marca ou patente, direito de distribuição de produtos ou serviços, e, eventualmente, direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional.

Uma dúvida comum, por exemplo, é em relação ao negócio multimarcas. E, sim, é possível ser uma franquia de lojas multimarcas, pois não há nada na lei que diga que é preciso ser uma loja exclusiva para entrar no sistema de franquia.

Venda direta, também, pode ser franquia. “Há quem se surpreenda quando o modelo de entrada de uma marca é venda direta. Tem marca? Tem sistema? Está distribuindo? Tem um determinado know how de distribuição, de gestão? Se tem, é franquia”.

A especialista reforçou que há modelos de negócios que são franquias sem nem mesmo ter loja física. A lei não obriga ter. A franquia virtual é uma unidade de negócio, real.  “Precisamos quebrar esse paradigma de pensar que apenas loja de shopping é franquia”, concluiu.

Quer saber mais sobre este assunto?

 Praxis Summit: Transformação Digital no Franchising.https://conteudos.praxisbusiness.com.br/e-book-praxis-summit