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Impactos Jurídicos na Transformação Digital no Franchising

Sidnei Amendoeira, advogado, sócio da MMALaw, abordou no evento “Praxis Summit: Transformação Digital no Franchising”, entre outros assuntos, a mudança na legislação de Franquias. 

Um dos impactos mencionados por Amendoeira diz respeito às franqueadoras que realizam vendas diretas para o consumidor final. Para ele, “a estrutura do franqueado que compra da Franqueadora e revende para o consumidor não existe mais”. Ainda assim, é preciso atenção, já que essas podem ser vistas como prestadoras de serviço. O crescimento do digital impacta também nas questões de territórios exclusivos, canais de concorrência e em vendas a partir do uso de diversas plataformas. 

A situação dos multifranqueados foi outro ponto levantado pelo advogado. Ele defendeu que o mesmo contrato de franquia da “lojinha” não funciona para esse tipo de empreendedor. “Atuação exclusiva, dar preferência para a franqueadora para vender o business é completamente incompatível com a ideia do multifranqueado.”

Durante a palestra, Sidnei apresentou cases de clientes que não souberam usar de forma correta as possibilidades da transformação digital, como equívocos no e-commerce (sem autorização em cláusula de contrato, não tendo pensado no business e na forma como ele será executado); franqueado que realiza vendas de voucher na internet; venda por call-center, por site, e por app… “Quando o consumidor está no centro e der problema em um sistema omni como esse, quem responde é a Franqueadora”, relembrou aos participantes. 

Quer saber mais sobre este assunto?

 Praxis Summit: Transformação Digital no Franchising.https://conteudos.praxisbusiness.com.br/e-book-praxis-summit